A URAE 1 agrega os 371 municípios operados pela Sabesp que aderiram à estrutura de prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e o Estado de São Paulo. O arranjo institucional estabelecido garantiu a clara definição de atribuições dos entes federativos, principalmente em relação à infraestrutura compartilhada e ao planejamento regional, respeitando às especificidades de cada Município e à autonomia dos titulares dos serviços. Para efetivar sua atuação, a URAE 1 possui um Conselho Deliberativo, a fim de observar as particularidades regionais e locais, deliberar sobre questões de sua competência e fortalecer a supervisão e acompanhamento da prestação dos serviços, execução dos investimentos e cumprimento das metas, conforme dispõe seu próprio regimento interno.
Documentos da URAE 1
Contrato de concessão nº 01/2024, celebrado entre a URAE 1 e a SABESP, com a ARSESP como interveniente-anuente, com data de eficácia em 23 de julho de 2024. Informações por município podem ser encontradas no Anexo II.
- Contrato de Concessão;
- Anexo I – Municípios atendidos;
- Anexo II – Informações técnicas de cada município;
- Anexo III – Infrações e penalidades;
- Anexo IV – Tarifário (apostilado);
- Anexo V – Modelo regulatório (apostilado);
- Anexo V – Apêndice único;
- Anexo VI – Diretrizes para atuação da empresa avaliadora e do verificador independente;
- Anexo VII – Fator U, Fator Q e indicadores de qualidade (apostilado);
- Anexo VIII – Formação da tarifa inicial (apostilado);
- 1º termo aditivo;
- 2º termo aditivo;
- 3º termo aditivo.
Plano Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da URAE 1, que atende aos 371 municípios integrantes da Unidade Regional.
Documentos da ARSESP
Deliberações
A ARSESP, interveniente-anuente do Contrato de Concessão nº 01/2024, é a responsável pela regulação e fiscalização dos serviços da SABESP nos municípios da URAE 1.
A seguir estão relacionadas as principais deliberações envolvendo temas contratuais, sem prejuízo do conjunto total de deliberações disponível no site da entidade: https://www.arsesp.sp.gov.br/.
- Deliberação ARSESP nº 106/2009 – Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
- Deliberação ARSESP nº 790/2018 – Dispõe sobre homologação da tabela de preços e prazos de serviços da SABESP, inclui novos serviços e revoga a Deliberação ARSESP nº 567/2012.
- Deliberação ARSESP nº 1.739/2025 – Dispõe sobre a regulamentação do Indicador de Conformidade da Execução da Reposição de Pavimento – ICERP, previsto no Contrato de Concessão nº 01/2024.
- Deliberação ARSESP nº 1.750/2025 – Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio de soluções isoladas e dá outras providências.
- Deliberação ARSESP nº 1.751/2025 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o ressarcimento de investimentos realizados por empreendedores imobiliários que caracterizem antecipação de obrigações da prestadora de serviços públicos de saneamento básico, bem como sobre a definição dos investimentos de interesse restrito do empreendedor e os procedimentos para atendimento de novos empreendimentos imobiliários coletivos.
- Deliberação ARSESP nº 1.766/2026 – Estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário, e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela ARSESP aos fundos municipais de saneamento básico.
- Deliberação ARSESP nº 1.544/2024 e Deliberação ARSESP nº 1.699/2025 – Dispõem sobre critérios e procedimentos para classificação de usuários nas categorias tarifárias Residencial Social, Residencial Social II e Residencial Vulnerável nos serviços públicos regulados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da SABESP.
- Deliberação ARSESP nº 1.734/2025 – Homologa e disciplina o cofaturamento da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos no documento de cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulados pela ARSESP.
- Deliberação ARSESP nº 1.748/2025 – Dispõe sobre a Tarifa de Equilíbrio e Tabela Tarifária de Equilíbrio dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP.
- Deliberação ARSESP nº 1.749/2025 – Dispõe sobre os valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP aos municípios integrantes da URAE 1.
- Deliberação ARSESP nº 1.791/2026 – Altera a Deliberação nº 106/2009 e dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à cobrança, encargos moratórios, renegociação e parcelamento de débitos nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como sobre a política de renegociação e parcelamento pelos prestadores.
- Deliberação ARSESP nº 1.796/2026 – Dispõe sobre a definição de Grandes Usuários e sobre a celebração e a fiscalização de Programas Comerciais e de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para Grandes Usuários; revoga a Deliberação ARSESP nº 818/2018, com todas as alterações posteriores; revoga a Deliberação ARSESP nº 878/2019; e revoga a Deliberação ARSESP nº. 1.150/2021.
- Deliberação ARSESP nº 1.488/2024 – Dispõe sobre a metodologia e critérios gerais para atualização da Base de Remuneração Regulatória, bem como os procedimentos para a Certificação Anual de Investimentos para as empresas do setor de saneamento básico reguladas pela ARSESP, e revoga a Deliberação ARSESP nº 941, de 14 dezembro de 2019.
- Deliberação ARSESP nº 1813/2026 – Disciplina o planejamento preventivo, a aplicação e o acompanhamento das medidas operacionais em função de Faixas de Atuação nos sistemas produtores de abastecimento de água regulados pela ARSESP, define as obrigações dos prestadores de serviço público em situações de escassez hídrica e dá outras providências.
- Deliberação ARSESP nº 1827/2026 – Declara a Faixa de Atuação vigente para a Região Metropolitana de São Paulo, consigna a aplicação das medidas operacionais de contingência correspondentes e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.814, de 17 de junho de 2026.
Convênio
O convênio entre a ARSESP e a URAE 1 objetiva garantir uma atuação harmônica na fiscalização e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios integrantes do Contrato de Concessão nº 01/2024.
- Vigência: prazo do Contrato de Concessão nº 01/2024 – 19 de outubro de 2060
- Deliberação CD URAE 1 nº 06/2024
- Data de Assinatura: 31/12/2024
Relatórios
A ARSESP disponibiliza periodicamente relatórios públicos relacionados à prestação dos serviços pela SABESP, às reclamações de usuários e aos investimentos realizados. A seguir, publiciza-se estes links.
Painel com visão por município de dados históricos. Trata-se de informações econômico-financeiras, de apuração de fiscalizações e de reclamações obtidas no serviço de atendimento ao usuário até o ano de 2024.
Painel com dados dos Fundos Municipais de Saneamento Ambiental e Infraestrutura habilitados, não habilitados e em diligência dentre o conjunto de componentes da URAE 1.
Página com atualização dos relatórios anuais e mensais de atendimento ao usuário nos municípios, por tipo de serviço prestado.