Participação popular

A URAE 1 prevê, como mecanismo de participação popular, a eleição de representantes da Sociedade Civil para composição de seu Conselho Deliberativo. A adesão se dá nos termos do Biênio, com último edital de convocação já concluído para o biênio 2026-2028. O processo de inscrição se mantém aberto de forma contínua.

Além da participação de da Sociedade Civil, a URAE 1 também promove consultas públicas dos temas relacionados ao contrato. A página a seguir é dedicada à divulgação de informações sobre estes temas.

Sociedade Civil

O Cadastro das Entidades da Sociedade Civil das URAEs é o instrumento responsável pela habilitação e reconhecimento das entidades aptas a participar dos Conselhos Deliberativos das URAEs, nos termos da regulamentação vigente.

O cadastro tem como finalidades:

  • dar publicidade às entidades da sociedade civil regularmente cadastradas;
  • permitir a integração das entidades nas ações, discussões e processos participativos relacionados às URAEs;
  • viabilizar a participação das entidades nos chamamentos públicos e nos Conselhos Deliberativos das URAEs;
  • padronizar e dar transparência ao processo de análise documental.

Toda a documentação necessária deverá ser inserida diretamente no sistema.

Pelo sistema, os representantes das entidades poderão acompanhar passo a passo o recebimento e a avaliação da documentação, bem como realizar o download do Certificado de Cadastramento, que ficará disponível online.

O Certificado de Cadastramento possui validade de 2 (dois) anos, a partir da data de sua emissão.

Critérios

I - Critérios gerais

• Devem estar constituídas há pelo menos 1 (um) ano; e
• Devem possuir atuação ou representação comprovada no Estado de São Paulo no ano anterior ao do primeiro cadastramento, ou nos 3 (três) anos anteriores, no caso de sua renovação.

II - Enquadramento por segmento

O sistema deverá prever o enquadramento da entidade em apenas um dos seguintes segmentos:

• Organizações técnicas de ensino e pesquisa;
• Organizações não governamentais ambientalistas (quando já cadastradas no CADEA, deverá ser incluído apenas o certificado correspondente);

• Entidades de defesa do consumidor;
• Organizações não governamentais ligadas ao desenvolvimento urbano e ao saneamento básico;
• Organizações não governamentais ligadas à saúde pública ou ao meio ambiente;
• Entidades federativas comerciais ou industriais que representem grandes consumidores;
• Instâncias regionais de governança ou entidades representativas de populações rurais, originárias e tradicionais;
• Na inexistência das instâncias anteriores, entidades representativas dessas populações com atuação no Estado de São Paulo.

III - Representantes por segmento

Cada segmento poderá indicar:

• 1 (um) representante titular;
• 1 (um) representante suplente.

IV - Documentos obrigatórios (upload no sistema)

• Ata de Criação;
• Ata de eleição da diretoria atual;
• Inscrição CNPJ;
• Estatuto registrado em cartório;
• Comprovação de representação no Estado de São Paulo;
• Declaração firmada pelo dirigente da entidade, atestando que a organização não possui fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma, podendo ser apresentada com assinatura digital;
• Certificado do CADEA (quando aplicável).

Links importantes

  1. Cadastre sua entidade, acessando a plataforma SIGAM.
  2. Mais informações sobre a Resolução
  3. Perguntas frequentes

Consultas Públicas

A Consulta Pública de que trata este regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações referentes à proposta de instituição do Programa “Tarifa Social Paulista”, no âmbito do Contrato de Concessão nº 01/2024, de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, celebrado entre a URAE 1 e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, tendo como interveniente-anuente a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP.

I - Forma de participação

A Consulta Pública é aberta à participação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no assunto. A proposta será disponibilizada no site urae1.sp.gov.br.
Os interessados em participar deverão enviar contribuições e manifestações à proposta, por escrito, nos termos do Anexo, para o endereço eletrônico urae1@sp.gov.br com o título ‘Consulta Pública nº 01/2025’.

II - Prazo

De 20 de maio de 2025 até 19 de junho de 2025.

III - Encerramento e divulgação

Após o encerramento do período de Consulta Pública, a Secretaria Executiva da URAE 1 divulgará, na página da URAE 1 (urae1.sp.gov.br), o relatório sobre a referida consulta pública.